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A Lei nº 15.139/2025 alterou a Lei de Registros Públicos para humanizar o atendimento a famílias enlutadas. Ela garante o direito ao nome para bebês natimortos, além de assegurar procedimentos adequados para sepultamento ou cremação.
A Portaria 1.310 do INSS trouxe mudanças importantes sobre a conversão administrativa do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Entenda o que diz a norma, quais os critérios técnicos exigidos e afaste as informações falsas.
A explosão das apostas online (bets) chegou à Justiça do Trabalho. Entenda os impactos do vício em apostas na rotina profissional, os limites da justa causa e como a ludopatia deve ser tratada sob a ótica trabalhista.
A soma das taxas de coparticipação no mês não pode superar a mensalidade do plano de saúde. O STJ também limitou a cobrança por procedimento individual a 50% do valor do serviço.
Você sabia que 18 doenças graves e acidentes de qualquer natureza garantem a dispensa da carência de 12 meses do INSS? O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode ser concedido logo após a filiação. Veja a lista completa e atualizada dessas patologias e saiba como solicitar!
GPS, comissão "por fora", falso autônomo e falta de adicionais são abusos frequentes na rotina dos caminhoneiros. Entenda as 5 teses trabalhistas mais fortes que garantem o pagamento de horas extras, vínculo empregatício e indenizações por danos morais na Justiça.
Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, conhecida como a "Lei do Pix Pensão", que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor. Descubra como essa inovação funciona, o que acontece em caso de falta de saldo e como ela traz mais rapidez para a garantia do sustento familiar.
Saúde mental no trabalho agora é exigência por lei! A nova atualização da NR-1 obriga as empresas a mapear e combater riscos como burnout, assédio moral e sobrecarga de tarefas. Saiba o que muda na sua rotina e como a legislação passa a proteger o seu bem-estar psicológico.
Você sabia que tem direito a até 3 dias de folga paga por ano para fazer exames de prevenção ao câncer e ao HPV? Uma nova regra da CLT exige que as empresas informem seus funcionários sobre essa garantia e promovam campanhas de saúde. Saiba como usar esse direito a favor da sua vida!
A Lei nº 15.371/2026 traz um marco histórico ao ampliar gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias no Brasil e criar o salário-paternidade pago via INSS. A mudança promove a divisão de cuidados no lar e alivia o custo para as empresas. Entenda prazos e direitos!
Atenção, beneficiários do Bolsa Família e BPC! O MDS mudou uma regra crucial que poderia bloquear o seu benefício por falta de visita em casa. Descubra como essa nova decisão te dá mais tempo e segurança para atualizar o seu CadÚnico sem desespero.
Entenda os requisitos da aposentadoria especial, quais atividades dão direito e como comprovar exposição a agentes nocivos junto ao INSS.
Passo a passo para reverter negativas de cobertura de plano de saúde, incluindo prazos, documentos e quando buscar medida judicial urgente.
Entenda os requisitos para o divórcio consensual, a diferença entre a via judicial e extrajudicial, e como funciona a partilha de bens.
